Caduco e sem sentido

O artigo 33 do Código de Posturas do Município de São Luís LEI Nº 1.790 DE 12 DE MAIO DE 1968 preocupado com a aparência da cidade diz:

• "Art. 33 As residências urbanas ou suburbanas deverão ser caiadas e pintadas de modo que venham dar uma melhor aparência ao logradouro."
  

porém nenhuma palavra sobre a largura mínima de uma rua ou a obrigatoriedade de passeio público (calçada).